ATA DA DÉCIMA SEGUNDA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.
Aos
trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária da Décima Primeira
Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezenove horas e
quarenta e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro
Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla,
Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Raul
Casa, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos,
Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal, do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a inversão dos trabalhos. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo
n° 10/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n°
106/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Rafael
Santos, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões, a Requerimento do
Ver. Cleom Guatimozim, aprovado por treze votos SIM contra doze votos NÃO,
tendo votado o Sr. Presidente e tendo recebido, o Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, Verificação de Votação a Requerimento verbal, aprovado, do Ver.
Clóvis Brum. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha,
solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo n° 09/87 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões
de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento do
Ver. Cleom Guatimozim, acima referido. Os trabalhos estiveram suspensos por
dois minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às vinte horas e
vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e
secretariados pelo Ver. Rafael Santos. Do que eu, Rafael Santos, 2° Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos a
aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária.
A Mesa inclui em Pauta e solicita ao Ver. Lauro Hagemann e demais pares aquilo que foi encaminhado pelas Lideranças da Casa referente ao Vice-Prefeito e seus subsídios. Há 3 assinaturas acolhendo a proposição. Diz na Exposição de Motivos: proposições das Bancadas do PMDB, PFL, PT, PC do B, PL e PDS. O documento encontra-se à disposição dos Srs. Líderes. Está documentado na Exposição de Motivos. A Mesa solicita que V. Exªs. conferissem.
Esta Presidência submete ao plenário a inversão na ordem dos trabalhos.
Os Vereadores que o aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2960 - PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº
10/87, da
Mesa, que dispõe sobre a remuneração do Vice-Prefeito do Município de Porto
Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Não
há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.
A seguir, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2708 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/87, que cria o Centro
Municipal de Preparação de Mão-de-obra. Com Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela
aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com
a palavra o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de me congratular com a Secretária
Municipal de Educação e Cultura Profª. Neuza Canabarro, porque atendeu a uma
diligência que existia nesse Projeto como deve ser atendida uma diligência,
respondendo, com dados substanciais, tudo o que foi perguntado. Foi encaminhada
uma diligência e a Sra. Secretária fez questão de informar substancialmente
todos os quesitos que lhe foram perguntado. Isso é o cumprimento de uma
diligência, com boa vontade e com responsabilidade. Infelizmente, eu não posso
me congratular com o Projeto de Lei enviado a esta Câmara, que no art. 1º diz:
“Fica criado, no Município de Porto Alegre, o Centro Municipal de Preparação de
Mão-de-obra para alunos que tenham completado a 4ª Série do 1º Grau”, e no art.
2º já sai vendendo terreno e vai até o fim vendendo terreno e “revogam-se as
disposições em contrário”.
Eu gostaria de saber - não fui Relator desse Projeto - o que é esse
Centro de Preparação de Mão-de-obra. Qual a proposta pedagógica? O que vi ser
ensinado? Quais as disciplinas a serem ministradas? Quais os turnos de
trabalho? Quem são os professores? Qual o tipo de alunos? Quais são os
horários? É isso que eu gostaria de saber neste Projeto que eu li atentamente e
aonde eu vi uma farta documentação a respeito da venda dos terrenos e da troca
desses terrenos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só chamo a atenção de V. Exa., pois V. Exa. deve
verificar porque algumas das questões suscitadas por V. Exa. estão colocadas na
Exposição de Motivos. Isto é um Projeto de Lei que estabelece as diretrizes
básicas. As citadas escolas - diz a Exposição de Motivos - funcionário de 5ª a
8ª Série, oferecendo aos alunos 8 cursos por ano, respectivamente 2 de cada
área técnica, agrícola, comercial, industrial e domésticas. Isto é um Projeto
de escola profissionalizante. Agora, a regulamentação dessas escolas
profissionalizantes de nível de 1º grau evidentemente que é um passo posterior.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO COULON: Enviam os Projetos e na
Exposição de Motivos fica-se sabendo alguma coisa do Projeto e nos jornais
fica-se sabendo o resto do Projeto. Mas no Projeto em si - que é o que
interessa - não contém absolutamente nada. Esse Projeto é um Projeto de
alienação de imóveis. O PDT está fazendo caixa, a eleição é o ano que vem e PDT
está fazendo caixa à custa da dilapidação do patrimônio público, é isto que
está acontecendo. É exatamente isto que está acontecendo. O que já alienamos de
terrenos nesta Administração! E pelo jeito vamos continuar alienando, porque
outros planos deverão vir. Em Casas da Criança alienamos aí metade da Avenida
Loureiro da Silva. Agora, em mão-de-obra, alienamos mais terrenos, mais um
programa que eles vão inventar é mais um terreno. E mais o Praia do Guaíba, a
orla inteira. E mais a Petrobrás, outra faixa de orla. E assim nós vamos indo.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. elogiava uma diligência, V. Exa. poderia me
informar quem solicitou esta diligência? Não foi V. Exa.?
O SR. FLÁVIO COULON: Não…
O Sr. Frederico Barbosa: Pela maneira como V. Exa.
elogiou a resposta da SMEC, eu até pensei que V. Exa. tinha esquecido de fazer
outras perguntas para esclarecer melhor, é uma pena, até, que não tivesse feito
isto, que parece que as respostas dadas vieram…
O SR. FLÁVIO COULON: Foi uma falha do Ver. Caio
Lustosa que solicitou as diligências a respeito dos locais, dos custos, das
plantas e dos prazos, apenas, e na parte pedagógica ele esqueceu de solicitar
no Projeto, em si. Mas eu acredito que exista algum projeto, alguma coisa.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, pelas manifestações de V. Exa.
vejo que V. Exa. está meio apavorado com as realizações do Governo Municipal de
Porto Alegre. Diga-se de passagem, o melhor governo municipal das grandes
capitais deste País. Na verdade V. Exa. faz um grande elogio ao Prefeito Alceu
Collares, ao invés de tornar o que ele está fazendo de uma forma pejorativa, de
uma forma bem diferente daquilo que V. Exa. quer dizer. Na verdade V. Exa. o
elogiou, citou uma série de obras, aí é que o apavora, mas isto aí, meu caro
Vereador, são conseqüências de um Partido que tem um programa, o Partido
Socialista, como V. Exa. diz, bronzeado, ligado às inquietações populares. Eu
acho que V. Exa., ao invés de fazer uma referência desairosa, faz um elogio ao
Prefeito Alceu Collares, me parece. V. Exa. que é professor, sabe muito bem que
as questões pedagógicas e didáticas, didática especial, não vem no Projeto, não
podem vir. Isto é coisa do Professor, da particularidade, do estilo pessoal do
professor.
O SR. FLÁVIO COULON: É exatamente isso que eu
tenho denunciado e não me canso de denunciar. Isso aí parte do Líder maior
Leonel Brizolla que sempre fez as coisas assim. É mandar uma coisa que não diz
nada como um Projeto deste e depois administrar esse nada. É um art. 1º que
cria um curso, um programa e o art. 2º que vende um terreno. Cria o Centro
Municipal e depois vende terreno. É ideológico eu sei. Isso aí faz parte da
doutrina do PDT. É isso que eu estou dizendo e V. Exa. acabou de me dar razão.
Manda-se o Projeto. Não precisa proposta pedagógica, isto vem depois se é que
vem.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu me surpreendo porque V. Exa. foi sempre
um homem pautado por um bom senso e é fato notório a obra educacional, sempre,
do Governador Leonel Brizolla quando ele está à testa de um governo. Isso foi
no Rio Grande do Sul e até hoje a obra educacional do Governador Brizolla é
inquestionável. Um reconhecimento público em geral. Inclusive V. Exa. já foi a
favor. No Rio de Janeiro, em 4 anos, é inegável. Foi reconhecido
internacionalmente. Quero do ponto de vista educacional, pedagógico, é
inegável, e V. Exa. quer negar este valor educacional e esta transposição para
Porto Alegre de todos esses valores.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu só gostaria de lembrar a
V. Exa. que, paralelamente à obra educacional, louvável, realizada pelo
Governador Leonel Brizolla no Rio Grande do Sul foram criada Comissões
Parlamentares de Inquérito e muito dono de empresa foi cassado como corrupto.
Mas, voltando ao Projeto que é o que está em discussão e é o objetivo
da minha manifestação, é evidente que não se pode votar a favor de um Projeto
que não está explicitado como deveria, de modo, Sr. Presidente, que votarei
contrário por entender que o Projeto trata de uma maneira de alienarmos
próprios municipais e em troca nada concreto está especificado dentro do
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rafael
Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Poder Executivo, através de Mensagem do Prefeito, traz um Projeto
de Lei que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-obra e o Centro é
três. Só tem dois artigos. No primeiro cria o Centro; no segundo ele diz que o
Centro não é o Centro, são três centros. Para início de conversa, malredigido.
Vamos votar novamente alguma coisa para o Prefeito que vai assumir em
01/01/1989. Por quê? Porque o Centro, segundo a Exposição de Motivos, será
implantado em escolas que funcionarão da 5ª a 8ª série, oferecendo aos alunos,
uma série de cursos.
Ora, para implementar uma escola de 5ª a 8ª série, tem que passar o
Processo pelo Conselho Estadual de Educação para que o Conselho autorize o
funcionamento. O Conselho não está funcionando agora e uma das exigências do
Conselho, para aprovar a implementação da Escola de 5 a 8ª série, é que tenha
um local específico, onde vai funcionar, e não há local no Projeto. Diz ainda
que essas escolas serão implementadas na Usina do Gasômetro, que será
reformulada ou adequada, e em outras áreas que atenderão à população carente.
Nesses termos, não passa no Conselho Estadual de Educação. Tem que dizer onde
será o prédio, com fotografias do prédio, as salas, para que o Conselho possa
opinar e autorizar a implementação.
Então, esse processo poderá correr durante o ano de 1988 para ser
implementada em 1989. Na realidade, se nós aprovarmos este Projeto, a única
coisa que estamos aprovando mesmo é a venda dos terrenos. É a única coisa que
estamos aprovando, realmente estamos aprovando a venda de dois terrenos, um
deles sei que era destinado à escola, o outro não sei, desconfio que seja
praça, não sei. Um é para escola, outro para praça. Estamos desafetando uma
praça para ser vendida.
Acho que nos últimos 30 anos, não nos últimos 20 anos, nenhum Prefeito
pediu autorização para vender praça. É o primeiro Prefeito que encaminha um
Projeto de Lei, pedindo autorização para vender uma praça.
Sr. Presidente, quero que fique bem registrado, se nós aprovarmos este
Projeto estamos autorizando a venda de uma praça, para quê? Para ter recursos
para que o próximo Prefeito que venha a assumir a Prefeitura de Porto Alegre
possa implementar o centro, ou s centros, que são três. Parece que a Santíssima
Trindade, um só Deus em três pessoas, é o centro e três escolas. Meio
hermético, mas é isso. É o centro em três centros. É meio confuso.
Sr. Presidente, com o meu voto não se vai vender praça em Porto Alegre.
Não vou concordar.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu inclusive levei o
Prefeito Alceu Collares na frente desse terreno, vizinho a minha casa. E disse
para ele que esse terreno, na minha opinião, deveria ser vendido, agora, ele
deve ser vendido, porque ao lado, na Pedro Ivo, já existe uma escola de 1º grau
a menos de 300 metros. Só que essa escola está num terreno do IPE. Então, eu
imaginava que houvesse um esquema de permuta, mantendo a escola onde está. A
proposição que eu fiz foi a permuta, talvez até a venda. Mas eu vejo aqui que
vai ser criado um problema, porque aquele terreno, pelo que sei, foi prometido
ao IPE.
O SR. RAFAEL SANTOS: Eu não vejo condições de
aprovar um Projeto que autoriza vender uma praça. Eu jamais vou aprovar a vende
de praças. Aqui não diz o nome da Praça. No art. 3º, assim como quem não quer
nada, tem: “Ficam desafetadas as áreas do art. 3º, tornando-as bem
patrimoniais”. Significa que não eram bens patrimoniais do Município. O
Executivo nem tentou mostrar que precisava vender praça. O negócio era passar,
os “vereadorzinhos” não vão se dar conta. Mas com o meu voto não vai.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu estava decidido a votar favorável, agora
mudei completamente o meu voto. E começa a me preocupar, porque, amanhã, para
criar Centro Extensivo de Mão-de-obra, corre-se o risco de vendermos a estátua
do Laçador para arranjar recursos. É brincadeira!
O SR. RAFAEL SANTOS: Vereador, V. Exa. sabe que
a atual Administração queria extinguir a SMAM. Vem Projeto aí autorizando a
construir no Parque Harmonia, no Parque Marinha do Brasil. Praça para a
Administração Collares é o fim da picada, tem que acabar com as praças. Agora
já estão vendendo praças para implementar o Projeto de Santíssima Trindade ou
sendo um em três pessoas totalmente distintas.
Sr. Presidente, Processo desse tipo, entrar dia 30 de dezembro às 20h
da noite? Com o meu voto não vai!
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, me parece que não devemos jogar para o ar
um Projeto que é muito importante para o Município, a sugestão para não parecer
que estamos contra os interesses do Município é votarmos, com destaque para o
artigo que autoriza a venda. E oportunamente estudaremos com o Executivo uma
outra Emenda.
O SR. RAFAEL SANTOS: V. Exa. deu uma excelente
idéia, só que eu proponho diferente; nós rejeitamos o Projeto e o Executivo vem
estudar conosco um Projeto que não seja o da Santíssima Trindade, que venha
especificadinho, se é um, se é três, onde vai ser, não assim; vamos implementar
em zonas carentes da Cidade. Eu ando desconfiado até de que essa zona carente
da Cidade, sabe onde é que é? É na Rua Aracajú, e nós rejeitamos o Projeto da
Aracajú. Lá uma zona carente, eles iam asfaltar. Quem sabe lá? Não dá para
aprovar. Com o meu voto pelo menos não dá para aprovar. Ainda mais num dia 30
de dezembro. Num processo comum, em que a gente chame a Secretária de Educação,
em março, é melhor. Ela vai dizer se é ou não é na Aracajú, vamos ouvir o nosso
Secretário do Planejamento se essa para é inútil ou não é inútil. Quem sabe é
inútil. Pode até ser, vamos ouvir o Secretário. Já tem ali ao lado uma área de
recreação do Ver. Zanella, quem sabe não precisa da praça. Então vamos estudar
isto com calma. Agora, dia 30 de dezembro às 20h, não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando tenha o PLE nº 106/87 - Proc.
nº 2708/87 adiada a sua discussão e votação por duas Sessões.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu gostaria que o Líder do PDT me ouvisse. Se bem entendi a
questão, é retirar o Processo desta Convocação. Não existem Sessões Ordinárias
em Convocação.
O SR. PRESIDENTE: Existe.
O SR. HERMES DUTRA: Nós estamos num processo de
convocação extraordinária. Vou encaminhar pela rejeição do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, hoje, pela
manhã, a Câmara fez Sessão Extraordinária; à tarde, abriu com Sessão Ordinária,
as outras foram Sessões Extraordinárias.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, as Sessões
Ordinárias se realizam somente às segundas, quartas e sextas. Amanhã não há
nenhuma Sessão Ordinária, todas serão Extraordinárias.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Líder do PDT aditou
duas Sessões ao Requerimento.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim. (Pausa.)
Pelo que se observa, a Presidência decidirá a votação.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Requeiro verificação de votação e votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Sr. 2º
Secretário que informe qual foi o número de votos.
(Tumulto no Plenário.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 20h19min.)
(Às 20h21min, o Sr. Brochado da Rocha reassume a Presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
A Mesa recebe o Requerimento de verificação de votação e solicita ao
Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para tal.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Verificação de votação por
Requerimento, que solicita o adiamento, por duas sessões, da discussão e
votação ora em debate. Quem disser SIM, aprova o Requerimento. Quem disser NÃO,
rejeita-o.
Ver. Adão Eliseu (sim); Ver. Antonio Hohlfeldt (não); Ver. Aranha Filho
(ausente); Ver. Artur Zanella (sim); Verª. Bernadete Vidal (não); Ver. Brochado
da Rocha (não vota); Ver. Caio Lustosa (ausente); Ver. Cleom Guatimozim (sim);
Ver. Clóvis Brum (não); Ver. Ennio Terra (sim); Ver. Frederico Barbosa
(ausente); Verª. Gladis Mantelli (não); Ver. Hermes Dutra (não); Ver. Ignácio Neis
(sim); Ver. Jaques Machado (ausente); Ver. Jorge Goularte (não); Verª. Jussara
Cony (não); Ver. Lauro Hagemann (não); Ver. Luiz Braz (não); Ver. Mano José (ausente); Ver. Paulo Sant’Ana (ausente); Ver. Paulo Satte
(ausente); Ver. Rafael Santos (não); Ver. Raul Casa (sim); Verª. Teresinha
Irigaray (sim); Ver. Werner Becker (ausente); Ver. Nilton Comin (não); Ver.
Flávio Coulon (não); Ver. Isaac Ainhorn (sim); Ver. Getúlio Brizolla (sim);
Ver. Pedro Ruas (sim); Ver. Auro Campani (sim) e Ver. Kenny Braga (ausente).
Segunda chamada: Aranha Filho (sim).
Votaram 24 Srs. Vereadores: 12 Vereadores votaram SIM, 12 Vereadores votaram NÃO.
Há um empate e o Sr. Presidente decidirá.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
O Presidente vota pelo “sim”. Adiada a discussão e votação do PLE nº 106/87 por
2 Sessões.
O Sr. 2º Secretário apregoará um Requerimento.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha,
solicitando seja o PDL nº 09/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 20h26min.)
* * * * *